DECRETO N°19.836

PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO 2020, TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TAXA DE LICENÇA DE MEIO AMBIENTE E SUSPENDE A EXIGÊNCIA DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA SEPUTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento em anexo: DECRETO N 19.836.pdf