DECRETO N° 19.557

PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCICIO 2020, TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TAXA DE LICENÇA DE MEIO AMBIENTE E SUSPENDE A EXIGÊNCIA DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA SEPULTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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