ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.2° DO DECRETO N° 19.586/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento em anexo: DECRETO N 19.770.pdf
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.2° DO DECRETO N° 19.586/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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