PREFEITURA DE CRISTALINA INSTAURA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM NÚCLEO URBANO DO MUNICÍPIO


A Prefeitura de Cristalina, por meio do Departamento de Regularização Fundiária, publicou a decisão de instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) para áreas localizadas no Setor Zona Sul Nova, denominado Vila Andrade.

A medida tem como objetivo garantir segurança jurídica às famílias ocupantes da região, promovendo a regularização dos imóveis e assegurando o direito à moradia para famílias predominantemente de baixa renda.

De acordo com o documento assinado pelo prefeito Dr. Luis Otavio, o processo contempla imóveis das Quadras 25, 28 e 31 do núcleo urbano informal. A instauração da REURB foi realizada após levantamentos topográficos e cadastros socioeconômicos, que identificaram a consolidação das ocupações e a necessidade da regularização da área.

A ação segue os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana em todo o país.

A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Cristalina com o desenvolvimento urbano organizado, a inclusão social e a garantia de dignidade às famílias do município.

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