Lei nº 2.609/2022 – Art. 14. Será de competência do(a) Secretário(a) Municipal de Produção Rural Familiar:
I – formular as diretrizes de ação governamental para:
a) agricultura familiar;
b) pequeno e médio produtor rural; e
c) cooperativismo;
II – planejar, fomentar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas com:
a) assistência técnica e extensão rural;
b) cooperativismo e associativismo rural;
c) agroextrativismo;
d) agricultura urbana e periurbana;
e) infraestrutura para área rural;
III – coordenar as ações do Governo Federal na área de agricultura familiar;
IV – contribuir para a redução da pobreza no meio rural, mediante geração de ocupação produtiva e melhoria da renda dos agricultores;
V – promover a viabilização da infraestrutura rural necessária à melhoria do desempenho produtivo e da qualidade de vida da população rural;
VI – organizar e manter atualizado o cadastro de agricultores familiares e os sistemas de gestão das políticas públicas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII – disponibilizar ao público dados e informações do cadastro de agricultores familiares e dos sistemas de gestão, observada a legislação acerca do sigilo de dados e informações;
VIII – promover e coordenar a política de crédito fundiário, incluindo aí a gestão do Fundo de Terras;
IX – fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização;
X – promover a celebração, o acompanhamento e a avaliação de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de instrumentos congêneres, relativos à sua competência;
XI – formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, de tratados ou de convênios concernentes aos temas relacionados aos assuntos de sua competência em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XII – desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.