Lei Municipal Nº 1.880, de 18 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências.
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Decreto Nº 16.426, de 17 de janeiro de 2017
Nomeia Aline Cantuário Lopes como Gestora do Fundo Municipal de Habitação de interesse social.
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Decreto Nº 13.568, de 1 de fevereiro de 2013
Nomeia o Conselho Gestor do Sistema Municipal de Habitação de interesse social.
