Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providencias.
Documento em anexo: DECRETO N 19.541.pdf
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providencias.
Documento em anexo: DECRETO N 19.541.pdf