DÁ CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL MONOCRÁTICA EXARADA PELA DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS NOS AUTOS DO AGRAO DE INTRUMENTO N° 5092173-97.2021.8.09.0000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Documento em anexo: DECRETO N° 20.737.pdf