Lei nº 1.745/2005 – Art. 2º – A Guarda Municipal tem a finalidade de:
I – exercer vigilância dos Prédios Municipais e demais áreas de interesse público, para:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) prevenir as práticas ilícitas;
c) fiscalizar o cumprimento das normas e posturas públicas.
II – cooperar e apoiar os demais órgãos da Secretaria Pública;
III – integrar a Defesa Civil do Município;
IV – realizar prevenção e combate a incêndios;
V – cooperar com a fiscalização e o controle do trânsito;
VI – realizar a segurança escolar;
VII – realizar atendimento de natureza social;
VIII – orientar turistas e/ou visitantes.