A Prefeitura de Cristalina, por meio da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, oficializou no dia 16 de junho de 2025 a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) nos lotes da Quadra 20 (lotes 01 a 28) e da Quadra 23 (lotes 01 a 30), localizadas no setor Vila Andrade.

A medida atende à Lei Federal nº 13.465/2017, que permite a regularização de núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por famílias de baixa renda. O levantamento topográfico e os cadastros socioeconômicos realizados pela equipe técnica municipal comprovaram que se trata de uma ocupação consolidada, com edificações irreversíveis, vias pavimentadas e presença de equipamentos públicos, como unidade de saúde e centro de educação infantil.

A instauração da REURB-S garante segurança jurídica aos moradores e representa mais um passo no compromisso da gestão com o direito à moradia e a valorização urbana das comunidades.

“A regularização fundiária é uma ferramenta de justiça social. Levar dignidade e cidadania para as famílias da Vila Andrade é prioridade para nossa gestão”, destacou o prefeito Dr. Luis Otavio.

A partir da instauração, os trâmites legais seguem em andamento para garantir a titulação definitiva dos moradores beneficiados.