Competências:
Emissão de Licenças Ambientais;
Emissão de Certidão de Uso do Solo;
Emissão de Certidão Negativa de Débito Embago Ambiental;
Alvará de Funcionamento;
Denúncias Relacionadas ao Meio Ambiente; e Autorização para Podas e Cortes de Arvores.
