A Prefeitura Municipal de Cristalina, por meio da Gestão de Resíduos Sólidos, publicou o Edital de Notificação nº 008/2025, de 19 de novembro de 2025, que orienta e notifica proprietários, titulares ou possuidores de terrenos localizados em diversos bairros do município sobre a obrigatoriedade da limpeza e manutenção adequada de lotes baldios.

O edital abrange áreas como Setores Bairro Cidade Nova, Aeroporto, Oeste, Santa Clara, Sul, Vale do Sol, Zona Rural, Zona Leste, Belvedere, Jardim Planalto, Cristalina II, Setor Oeste, Gomes da Frota, Nordeste, Norte (DNER), Norte Novo I e II, Centro, Loteamento 71, Parque Brasil, Cristalina Velha, entre outros.

A medida atende ao que estabelece a Lei Federal nº 13.301/2016, a Lei Complementar nº 2, de 1º de setembro de 2004, e o Código de Posturas Municipal, que determinam a responsabilidade dos proprietários em manter seus imóveis limpos, evitando acúmulo de sujeira, aparecimento de vetores e riscos à saúde pública.

Prazos e orientações do edital

De acordo com o documento, os proprietários notificados terão prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação, para realizar a limpeza dos terrenos. A Fiscalização Municipal realizará novas vistorias para verificar o cumprimento da notificação.

Em caso de descumprimento, será lavrado Auto de Infração, no valor de R$ 100,00 por metro linear, conforme legislação municipal. O edital também reforça que, persistindo a irregularidade, o Município poderá realizar a limpeza do imóvel e cobrar posteriormente os custos do proprietário, além de incluir o valor ao IPTU do ano subsequente como dívida ativa.

Observação importante

O edital ainda alerta que é proibido o uso de fogo em terrenos baldios, tanto para limpeza quanto para qualquer outro fim, conforme legislação vigente.

A Prefeitura reforça que a colaboração dos proprietários é fundamental para manter a cidade limpa, segura e livre de focos de doenças, garantindo qualidade de vida para toda a população.

O Edital de Notificação nº 008/2025 está disponível na íntegra abaixo, em anexo.