PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCICIO 2020, TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TAXA DE LICENÇA DE MEIO AMBIENTE E SUSPENDE A EXIGÊNCIA DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA SEPULTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO N 19.557