Estabelece os critérios a serem utilizados para a dosimetria da multa nas sanções administrativas aplicadas no âmbito do PROCON Cristalina. Arquivo em anexo.
Arquivos Anexos
# | Titulo do Anexo | Data | Hora | Download |
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1 | Portaria 001/21 Procon Cristalina - Critérios Multa. | | | Baixar |