Categoria: Portarias Procon

Portaria Procon 003/21.

Autoriza o Assessor Jurídico do órgão assinar notificações, intimações e certidões. Arquivo em anexo.

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Portaria Procon 002/21.

Nomeia servidores para exercerem a função de Agente Fiscal do PROCON Cristalina. Arquivo em anexo.

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Portaria Procon 001/21.

Estabelece os critérios a serem utilizados para a dosimetria da multa nas sanções administrativas aplicadas no âmbito do PROCON Cristalina. Arquivo em anexo.

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