DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E COMBATE A DISSEMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento em anexo: DECRETO N 19.791.pdf
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E COMBATE A DISSEMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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