SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Competências:

  • Emissão de Licenças Ambientais;
  • Emissão de Certidão de Uso do Solo;
  • Emissão de Certidão Negativa de Débito Tributário Ambiental;
  • Alvará ambiental de Funcionamento;
  • Denúncias relacionadas ao Meio Ambiente;
  • Autorização para perfuração de poço freático;
  • Autorização para corte e podas de árvores isoladas em área urbana

AVISO

A partir de 04 de outubro de 2021, os processos administrativos relacionados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverão ser protocolados na sede da Secretaria.
A partir desta data, somente serão abertos processos contendo toda a documentação prevista no checklist. O objetivo dessa mudança é otimizar o tempo de análise dos processos, buscando torná-la mais rápida e eficiente.


Certidão Negativa de Débito Tributário Ambiental

Procedimento passo a passo para abertura de processo ou renovação

Requerimentos e declarações 

Requerimento: formulário editável; preenchimento manual

Requerimento para corte ou poda de árvore em área urbana

Termo de Responsabilidade: formulário editável; preenchimento manual

Declaração de Viabilidade para Limpeza de Área: formulário editável; preenchimento manual

Declaração de Inexistência de Alternativa Técnica Locacional: formulário editável; preenchimento manual

Declaração de não transporte e comercialização de material lenhoso e ciência da não emissão de DOF: formulário editável; preenchimento manual

Checklist de documentos 

Autorização para perfuração de poço

Certidão de uso do solo

Dispensa de licença

Caso o empreendimento possua atividades que estão dentro da lista de inexigibilidade de acordo com o Sistema Ipê do órgão estadual responsável – SEMAD/GO, o empreendedor poderá cadastrar a atividade no próprio sistema IPÊ (https://portal.meioambiente.go.gov.br) para a obtenção da Declaração de Inexigibilidade.
A Declaração de Inexigibilidade é feita de forma gratuita e online com validade de 5 anos.
Verifique aqui a Lista de Atividades Inexigíveis (atualizada em 25/04/2022) .

Registro eletrônico

O registro eletrônico de caráter declaratório constitui-se em cadastro obrigatório da atividade e estabelecerá, sempre que se fizer necessário, instruções para o atendimento da legislação aplicável ao respectivo tipo de atividade ou empreendimento, inclusive quanto aos parâmetros ambientais a serem observados. O prazo de validade do registro eletrônico será de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a critério da autoridade ambiental.

Os procedimentos para solicitação do Registro Eletrônico junto a esta Secretaria foram estabelecidos pelo Decreto nº 22.090/2022 e pela Resolução nº 01/2022.

Verifique aqui os Empreendimentos sujeitos ao Registro Eletrônico

Enviar arquivos digitais

Lista de Documentos (Atenção: a lista está em constante atualização e novas atividades/empreendimentos serão disponibilizados assim que possível, portanto, sempre verifique a versão mais recente – atualizado em 24/05/2022)

Licença Ambiental Prévia/de Instalação/de Funcionamento/Renovação

LP/LI/LF/Renovação – Geral

LP/LI/LF/Renovação – Reservatório/barragem em curso d’água

LP/LI/LF/Renovação – Posto de combustível e similares

LP/LI/LF/Renovação – Parcelamento do solo (maior que 2 hectares)

LP/LI/LF/Renovação – Conjunto habitacional (até 50 hectares)

LP/LI/LF/Renovação – Extração de agregados para construção civil ou uso rural

Reservatório/barragem em curso d’água

Lâmina de água do reservatório:

  • Menor que 0,1 hectare: licenciamento ambiental inexigível
  • Maior ou igual a 0,1 e menor que 5 hectares (micro porte): Registro eletrônico
  • Maior ou igual a 5 e menor que 20 hectares: Licenciamento ambiental*

Todas as barragens (independentemente do porte) devem ser cadastradas no Sistema de Cadastramento de Barragens disponível no link: https://portal.meioambiente.go.gov.br/barragens

*Caso a lâmina de água do reservatório ultrapasse 20 hectares, o licenciamento deverá ser solicitado no órgão estadual – SEMAD/GO.

Termos de referência, leis, decretos, resoluções e outros documentos

Termo de referência – MCE

Termo de referência – PGRS

Termo de referência – EIV

Classificação do porte das atividades e valores de taxas (valores atualizados em 2021)

Lei Complementar nº 26, 10 de Julho de 2014 Dispõe sobre a Política de Proteção, Controle e Conservação do Meio Ambiente, e dá outras providências

Lei nº 20.694, 26 de dezembro de 2019 Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências

Decreto nº 14.003, 25 de Outubro de 2013 Regulamenta o procedimento para emissão da Certidão de uso do solo e ocupação de solo no município de Cristalina-GO

Decreto nº 9.710, 03 de setembro de 2020 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019

Decreto nº 10.054, de 25 de fevereiro de 2022 Altera o Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, e o Anexo Único do Decreto nº 9.308, de 12 de setembro de 2018

Decreto nº 22.090, de 05 de abril de 2022 Dispõe sobre o registro eletrônico de atividades e empreendimentos que, em razão de seu porte e potencial poluidor, possam ser classificados como de impacto ambiental mínimo, conforme art. 22 da Lei Estadual nº 20.694/2019

Resolução CEMAm nº 107, de 04 de agosto de 2021 Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios

Resolução SMASRH nº 01, de 02 de maio de 2022 Regulamenta o Decreto Nº. 22.090, de 05 de abril de 2022, acerca do registro eletrônico de atividades e empreendimentos que, em razão de seu porte e seu potencial poluidor, possam ser classificados como de impacto ambiental mínimo, conforme art. 22 da Lei Estadual Nº. 20.694/2019

Cadastro de profissionais e empresas prestadoras de serviços de consultoria ambiental
Este cadastro tem como objetivo proceder o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre assuntos ambientais a fim de auxiliar os empreendedores na escolha de prestadores de serviços, garantindo isonomia no registro e agilidade no procedimento de licenciamento.
Para preencher o cadastro clique aqui 
O profissional ou empresa fica responsável por todas as informações prestadas no cadastro. Este cadastro terá validade de 3 anos e será atualizado periodicamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos de Cristalina.

Comunicado*
Estamos atualizando a página da SMASRH, caso não conste documentos necessários nos checklists ou documentos citados, envie e-mail para [email protected] para maiores informações. Agradecemos a compreensão.

ENDEREÇO: Rua 21 de abril esquina com a Rua Otaviano de Paiva – sala 08 (prédio azul, de frente ao semáforo na Praça da Prefeitura)
TELEFONE: (61) 99946-3373 – Disk-denúncia (whatsapp)
E-MAIL: [email protected]
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 8h00 às 12h00 e 13h30 às 17h30